Advogado Gratuito: 3 maneiras de conseguir em todo país
Sem grana para pagar um advogado? Não se preocupe: ainda dá para ter uma assistência jurídica e ir atrás dos seus direitos. Veja como!
Não é preciso ter dinheiro para ser atendida por um advogado, sabia dessa? A Defensoria Pública do seu estado, o Juizado Especial Cível (JEC) e os escritórios experimentais de direito dentro de universidades em todo país oferecem esse atendimento sem custos para quem realmente não tem condição de pagar pelos serviços.
Essa é uma notícia que merece ser repassada aos amigos! Afinal, finalmente você terá assistência de um profissional para se defender de um processo, pedir a guarda dos filhos, entrar com uma ação pela lei Maria da Penha e tantas outras situações. Então, entenda um pouco mais sobre essas três formas de conseguir um atendimento gratuito de um advogado e, de quebra, confira algumas universidades que prestam esse serviço no seu estado.
Como conseguir um advogado de graça
Veja qual tipo de atendimento procurar e, logo abaixo, encontre uma explicação mais detalhada sobre o serviço que você escolheu.
Quando procurar
Juizado Especial Cível (JEC) São as ações chamadas de pequenas causas de até 20 salários mínimos. Para abrir um processo no JEC que peça um valor maior, você deve pagar os custos do advogado. Não atende processo trabalhista nem previdenciário.
Defensoria PúblicaVá à Defensoria se você precisa de uma orientação jurídica, quer dar entrada em uma ação judicial, precisa se defender em um processo ou resolver um acordo extrajudicial. É importante saber que esse serviço não atende processo trabalhista nem previdenciário.
Escritórios das faculdades de direitoÉ possível encontrar atendimento em todas as áreas do direito, mas você precisa fazer uma procura maior. Vá atrás deste atendimento quando a sua ação for uma causa maior ou se o processo for trabalhista ou previdenciário.
1. Juizado Especial Cível (JEC)
O Juizado Especial Cível é o órgão que existe em todos os estados brasileiros e que cuida de processos menores, chamados de pequenas causas. Ele sempre busca o acordo entre as duas partes e tentará resolver a situação da maneira mais rápida. Aqui, você não terá um advogado, mas consegue mover uma ação contra uma empresa ou uma pessoa. Os processos podem ter um valor disputado de no máximo 40 salários mínimos, mas nesse caso o JEC exige a contratação de um advogado.
Quem tem direito ao Juizado Especial Cível (JEC)
Dá para pedir ajuda gratuitamente nesse Juizado quando quer abrir um processo em que o valor disputado na ação não ultrapassa 20 salários mínimos. Se o valor ficar entre 20 e 40 salários mínimos, será preciso contratar um advogado.
Processos que o Juizado Especial Cível (JEC) atende
Os conflitos mais comuns envolvem empréstimo de dinheiro, batida de veículos em que o culpado não quer assumir o pagamento, problemas com entrega de mercadoria que já foi paga, o não pagamento de alguma dívida e o nome negativado injustamente. Vale saber que o JEC não atende algumas causas, como trabalhistas, de família (por exemplo, separação), relacionadas a heranças e inventários.
Critério de seleção do Juizado Especial Cível (JEC)
Qualquer um com mais de 18 anos pode dar entrada em um processo no JEC e não há restrições de renda. Mas é preciso ser pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte ou uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
O processo de atendimento do Juizado Especial Cível (JEC)
O atendimento é feito por ordem de chegada, com a distribuição de senhas. Para dar entrada em um processo no Juizado Especial Cível você precisa fazer uma Petição Inicial. Os casos com valores de até 20 salários mínimos não necessitam de um advogado, então, você pode contar com a ajuda dos próprios funcionários do juizado para escrever sua petição.
Documentos necessários para o atendimento no Juizado Especial Cível (JEC)
Apresente todos os documentos que comprovem a sua reclamação! Contratos, recibos e notas fiscais são alguns exemplos. Caso tenha testemunhas, lembre-se de pegar os dados de todas elas.
Perdi a ação. E agora? A ação era gratuita até esse momento, que é considerado o primeiro grau da jurisdição. Mas se você perdeu e quer tentar outra vez, ou seja, recorrer da decisão do juiz, o processo entrará em uma segunda fase em que será necessário contratar um advogado – e isso vai gerar custos.
2. Defensoria Pública
Ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito definido por lei, especialmente para quem não tem renda para bancar esse atendimento. Por isso, a Defensoria Pública coloca à disposição os advogados públicos que prestaram um concurso específico para essa área. “O atendimento nem sempre é tão pessoal quanto seria se você contratasse um advogado, mas estes profissionais da Defensoria Pública são extremamente competentes, e o concurso que eles prestam é muito concorrido”, afirma o advogado João Paulo Ávila.
Por ser um serviço bastante procurado, é preciso ter paciência principalmente no atendimento. No dia da triagem, por exemplo, os casos são avaliados individualmente e, aqueles com urgência maior, serão agilizados. Por isso a fila é tão grande. Além disso, a ação costuma demorar mais para ser concluída. “Os processos, quando realizados pela defensoria, ganham o dobro de tempo para apresentar a defesa. Assim, se está sendo cobrada uma dívida pelo banco, e você decide procurar um defensor público, não se desespere com a data do processo, pois o prazo para apresentação da defesa será dobrado automaticamente”, revela o advogado João Paulo Ávila.
Quem tem direito a Defensoria Pública
Se você precisa de uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial ou de uma defesa em um processo. Você também pode procurar a Defensoria em casos de acordos extrajudiciais, que são conciliações feitas junto a um advogado registrado no Cartório de Notas, mas sem dar entrada em um processo.
Exemplos de processos que a Defensoria Pública atende
Pedidos de adoção ou de guarda, aplicação da Lei Maria da Penha, ação de liberdade condicional, reparação de danos morais. Importante! A Defensoria Pública não atende ações trabalhistas ou processos relacionados à previdência, pois estes são responsabilidade da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal. Nesse caso, você precisa procurar a Defensoria Pública da União ou o sindicato da sua categoria para conseguir uma assistência jurídica.
Critério de seleção da Defensoria Pública
O atendimento é feito para famílias com renda de até três salários mínimos. E fique atenta: eles não analisam somente a sua declaração de renda, mas os bens que você tem. Então, proprietários de imóveis ou veículos podem encontrar dificuldades em conseguir o atendimento.
O processo da Defensoria Pública
Vá a uma das unidades da Defensoria, pegue uma senha para expor o seu caso (que é a triagem) e retorne no dia indicado para apresentar a documentação comprovando a renda exigida.
Documentos necessários para a Defensoria Pública
Você vai precisar levar: RG original, documentos que comprovem a sua renda (holerites, carteira de trabalho) e um comprovante de residência (contas em geral). Dependendo do tipo de ação, serão solicitados outros documentos ao longo do processo, como a certidão de divórcio, por exemplo, que pode ser exigida em processos da área do Direito da Família.
3. Atendimento de estudantes de Direito em todo país
Quando a sua ação não é uma pequena causa, em vez de ir à Defensoria, você pode procurar assistência gratuita em escritórios experimentais de direito nas universidades. Alunos de direito realizam atendimentos e consultoria como forma de desenvolver as habilidades aprendidas ao longo da graduação.
Fique atento ao que você precisa saber antes de pedir ajuda para o atendimento universitário e, logo abaixo, conheça as faculdades que prestam esse serviço em todo país!
As regras de atendimento gratuito
Cada escritório tem suas restrições, então, é importante estar atento às condições para o atendimento. A maioria atende casos seguindo um critério de renda mensal, e alguns escritórios atendem somente moradores de regiões próximas à unidade. Mas isso tem um motivo: manter o custo baixo. “Os escritórios restringem o bairro principalmente porque atender em fóruns próximos evita os custos de deslocamento dos estagiários e dos profissionais”, explica o advogado João Paulo Ávila.
O tipo de causa atendida
Dependendo do escritório, dá para pedir ajuda em todas as áreas do direito ou somente em alguns setores específicos. Existem escritórios que só realizam processos relacionados ao Direito do Consumidor, por exemplo, enquanto outros se especializam em ações da área do Direito da Família, como no caso de pensão alimentícia. E mais: alguns escritórios oferecem gratuitamente apenas o serviço de orientação, ou seja, você não terá um advogado para representá-lo no processo. Por isso, verifique qual a assistência oferecida pela unidade mais próxima da sua casa.
Quem faz o atendimento gratuito
São os estudantes do curso de Direito da universidade, mas supervisionados por professores.
Quais são os seus direitos nesse atendimento
Você não deverá pagar nada pelo serviço oferecido nestes escritórios das universidades, mesmo quando o processo terminar. Essa gratuidade é garantida pela lei 1060/50, conhecida como Lei da Justiça Gratuita. Além disso, também é seu direito pedir outro advogado para cuidar do caso se, infelizmente, você tiver algum problema com o profissional indicado pelo escritório.